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domingo, 23 de junho de 2013

PEC 37

PEC

Proposta  
Emenda 
Constitucional 37

Até quando os políticos pensavam que podiam ignorar a opinião pública?

Povo
Esclarecido 
Comanda

José Nunes Pereira


Proposta de Emenda Constitucional 37/2011. Se aprovada, o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP).
A PEC 37 sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente".

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